Com base no artigo 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrat...
Responda: Com base no artigo 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes ...