Caso um Município verifique que o seu limite de endividamento ultrapassou o perc...

Questão de Direito Financeiro da banca FAU aplicada no concurso Prefeitura de Pinhalão PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q976293•
Direito Financeiro•
FAU•
Prefeitura de Pinhalão PR•
Contador•
2025

Caso um Município verifique que o seu limite de endividamento ultrapassou o percentual previsto na legislação no período de verificação encerrado em 30/04/2025, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para que não sofra sanções, o Município deverá reconduzir seu grau de endividamento para que fiquem dentro dos limites, no máximo:

Até 31/08/2025, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/10/2025.

Até 31/08/2025, eliminando, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do excedente até 31/12/2025.

Até 31/12/2025, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/08/2025.

Até 30/04/2026, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/12/2025.

Até 30/04/2026, eliminando, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do excedente até 31/08/2025.

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Notificações

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Q976293•Direito Financeiro•FAU•Prefeitura de Pinhalão PR•Contador•2025

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