A partir do quinto dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o vigésimo dia do mês de dezembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no primeiro ano de Mandato do Prefeito.

A partir do quinto dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o trigésimo dia do mês de dezembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no último ano de Mandato do Prefeito.

A partir do décimo dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o trigésimo dia do mês de novembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no primeiro ano de Mandato do Prefeito.

A partir do décimo dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o décimo dia do mês de dezembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no último ano de Mandato do Prefeito.

A partir do décimo quinto dia de cada ano, devendo ser liquidada com juros e encargos incidentes até o trigésimo dia do mês de novembro do exercício financeiro em que foi realizada e estará proibida no primeiro e no último ano de Mandato do Prefeito.