Preencha a lacuna com a alternativa correta. A Lei _____________ Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29 e, portanto, é fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A) Institucional. B) Constitucional. C) Elementar. D) Privada. E) Complementar.

Preencha a lacuna com a alternativa correta. A Lei _____________ Nº 141, ...

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