A Lei nº 8.142/1990 complementa a organização do Sistema Único de Saúde ao estabelecer diretrizes para a participação popular e o financiamento do sistema. Considerando o que dispõe esta norma, assinale a alternativa correta: A) As Conferências de Saúde devem ocorrer, no mínimo, a cada dois anos, sendo organizadas obrigatoriamente pelo Ministério da Saúde, sem corresponsabilidade dos estados e municípios. B) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos aos municípios exclusivamente mediante convênios previamente firmados com o Ministério da Saúde. C) Os valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos estados e municípios devem obrigatoriamente ser repassados em modalidade fundo a fundo, sem exceções. D) A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde atuam de forma permanente e deliberativa, com composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço. E) Os Conselhos de Saúde, conforme a Lei nº 8.142/90, possuem natureza consultiva, devendo ser convocados exclusivamente por iniciativa do gestor local.

D) A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde atuam de forma permanente e deliberativa, com composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço.

Questões Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 complementa a organização do Sistema Único de Saúde ao estabelecer ...

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1Q976391 | Direito Sanitário, Farmacêutico Bioquímico, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

A Lei nº 8.142/1990 complementa a organização do Sistema Único de Saúde ao estabelecer diretrizes para a participação popular e o financiamento do sistema. Considerando o que dispõe esta norma, assinale a alternativa correta:

✂️ a) As Conferências de Saúde devem ocorrer, no mínimo, a cada dois anos, sendo organizadas obrigatoriamente pelo Ministério da Saúde, sem corresponsabilidade dos estados e municípios.
✂️ b) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são transferidos aos municípios exclusivamente mediante convênios previamente firmados com o Ministério da Saúde.
✂️ c) Os valores transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos estados e municípios devem obrigatoriamente ser repassados em modalidade fundo a fundo, sem exceções.
✂️ d) A Lei nº 8.142/90 estabelece que os Conselhos de Saúde atuam de forma permanente e deliberativa, com composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço.
✂️ e) Os Conselhos de Saúde, conforme a Lei nº 8.142/90, possuem natureza consultiva, devendo ser convocados exclusivamente por iniciativa do gestor local.