Considere as seguintes informações para a resolução da questão: - Data da ocorrência do fato gerador: 25/08/2023. - Data do lançamento do tributo: 30/03/2024. - Data da anulação do lançamento por vício formal, em decisão definitiva: 15/09/2024. Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, a data limite para constituição do crédito tributário será: A) 25/08/2028. B) 31/12/2028. C) 30/03/2029. D) 10/05/2029. E) 15/09/2029.

Considere as seguintes informações para a resolução da questão: - Data da...

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