Considere as seguintes informações para a resolução da questão:
- Data da ocorrência do fato gerador: 25/08/2023.
- Data do lançamento do tributo: 30/03/2024.
- Data da anulação do lançamento por vício formal, em decisão definitiva: 15/09/2024.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, a data limite para constituição do crédito tributário será:
- Data da ocorrência do fato gerador: 25/08/2023.
- Data do lançamento do tributo: 30/03/2024.
- Data da anulação do lançamento por vício formal, em decisão definitiva: 15/09/2024.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, a data limite para constituição do crédito tributário será: