A Administração Tributária deve realizar o acompanhamento das operações realizadas
pelos contribuintes, efetuar o lançamento tributário e proceder com a cobrança dos valores
devidos. Assinale a alternativa incorreta no que se refere à Administração Tributária:
a) A legislação tributária se aplica para todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que
possuam isenção de caráter pessoal ou imunidade tributária.
b) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, assim como os demais documentos
previstos em lei de interesse da Administração Tributária devem ser conservados até que ocorra a
prescrição dos tributos envolvidos.
c) Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
d) É vedada a realização de lançamento de ofício nos casos em que a previsão legal seja por
declaração, ainda que a pessoal obrigada a prestar as informações não as apresente no prazo
previsto.
e) Ressalvados os casos de segredo previsto em lei, os tabeliães, escrivães e demais
serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações
de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante intimação
por escrito.