O Código Tributário Municipal determina que, verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar. Sobre a notificação preliminar, é correto afirmar que: A) Será emitido auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar. B) A notificação preliminar poderá ser objeto de reclamação, recurso ou defesa. C) Poderá ser emitida notificação preliminar quando o Contribuinte for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição. D) O prazo inicial para regularizar a situação é de 30 (trinta) dias úteis. E) A recusa do recibo da notificação preliminar, que será declarada pela autoridade, prejudica o fiscalizado no que se refere ao prazo para resposta, que será reduzido a metade.

A) Será emitido auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

O Código Tributário Municipal determina que, verificando-se omissão não dolosa do pagam...

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1Q976416 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

O Código Tributário Municipal determina que, verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar. Sobre a notificação preliminar, é correto afirmar que:

✂️ a) Será emitido auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.
✂️ b) A notificação preliminar poderá ser objeto de reclamação, recurso ou defesa.
✂️ c) Poderá ser emitida notificação preliminar quando o Contribuinte for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição.
✂️ d) O prazo inicial para regularizar a situação é de 30 (trinta) dias úteis.
✂️ e) A recusa do recibo da notificação preliminar, que será declarada pela autoridade, prejudica o fiscalizado no que se refere ao prazo para resposta, que será reduzido a metade.