Assinale a alternativa que versa sobre o auto de infração e está em desacordo com o Código Tributário Municipal: A) As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. B) O auto de infração deverá descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando for o caso. C) A intimação considera-se realizada quando por carta, na data do recibo de volta e se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio. D) O auto de infração não poderá ser lavrado de forma cumulativa com o auto de apreensão. E) Assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

D) O auto de infração não poderá ser lavrado de forma cumulativa com o auto de apreensão.

Assinale a alternativa que versa sobre o auto de infração e está em desacordo com o Cód...

Assinale a alternativa que versa sobre o auto de infração e está em desacordo com o Código Tributário Municipal:

✂️ a) As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
✂️ b) O auto de infração deverá descrever sumariamente o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária municipal violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando for o caso.
✂️ c) A intimação considera-se realizada quando por carta, na data do recibo de volta e se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio.
✂️ d) O auto de infração não poderá ser lavrado de forma cumulativa com o auto de apreensão.
✂️ e) Assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.