O Código Tributário Municipal determina que, para fins de apuração do Imposto sobre a T...

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1Q976418 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

O Código Tributário Municipal determina que, para fins de apuração do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, a base de cálculo é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior. No caso das rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o maior valor entre o valor do negócio ou:

✂️ a) 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.
✂️ b) 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel.
✂️ c) 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel.
✂️ d) 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel.
✂️ e) 50% (cinquenta por cento) do valor venal do imóvel.