A Constituição Federal da República Federativa do Brasil determina critérios e
limitações que devem ser observados pelos Entes públicos quando da execução do seu
Poder de Tributar. Tais aspectos são necessários para uniformizar as normas tributárias e
assegurar igualdade no tratamento daqueles que estão sujeitos às normas tributárias.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta acerca das normas
constitucionais tributárias:
✂️ a) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão
do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ✂️ b) O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição não incide nas hipóteses de permuta ou usufruto. ✂️ c) Pertence aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação
a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios. ✂️ d) É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou. ✂️ e) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para
conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos
da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.