Estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esta lei regulamenta a Emenda Constitucional Nº 29 e, portanto, é fundamental para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A) Lei Complementar Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. B) Lei Complementar Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. C) Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012. D) Lei Complementar nº 10.216, de 06 de abril de 2001. E) Lei Complementar Nº 172, de 15 de abril de 2020.

C) Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Estabelece os valores mínimos a serem aplicados em saúde pela União, Estados, Distrito ...

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