Questões Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e...

Responda: A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando sua estrutura normativa, assinale a alternativa que apresenta ...

Q976524 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. Considerando sua estrutura normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a definição de despesa orçamentária.

a) Toda saída financeira, autorizada ou não, que reduza o ativo disponível da entidade pública.
b) Aplicação de recursos autorizada por lei, destinada à execução de ações governamentais.
c) Transferência de ativos financeiros de titularidade pública para entes privados.
d) Desembolso compulsório determinado por atos administrativos regulamentares.

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1 Q978015 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Especialidade Contabilidade, TRETO, INSTITUTO AOCP, 2025

De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e conforme as diretrizes estabelecidas na 11ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é correto afirmar que

a) as contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos que possuem 9 níveis de desdobramento, compostos por 7 dígitos.
b) o registro contábil de uma receita orçamentária efetiva em uma conta da classe 6 deve ser realizado em contrapartida a uma conta de variação patrimonial aumentativa na classe 4.
c) o registro contábil da arrecadação de receita orçamentária é efetuado exclusivamente nas classes 5 e 6, que pertencem à natureza de informação orçamentária.
d) as classes 1, 2, 3 e 4 são contas de natureza patrimonial e devem ser debitadas e creditadas exclusivamente entre si.
e) os planos de contas dos entes da Federação devem possuir, no mínimo, 5 níveis. Os níveis não detalhados deverão ser codificados com o dígito 9 (nove).

2 Q976287 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Contador, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

Ao final de cada exercício financeiro, os Entes públicos devem verificar os valores a serem inscritos em Restos a Pagar, respeitados os requisitos legais. Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos dispositivos legais que tratam dos Restos a Pagar:

a) O pagamento dos Restos a Pagar consiste em uma despesa extraorçamentária.
b) Os valores inscritos em Restos a Pagar devem ser liquidados integralmente até o último dia do exercício seguinte àquele em foram inscritos.
c) Somente podem ser inscritos como Restos a Pagar os valores empenhados, podendo estar liquidados ou não.
d) Valores inscritos em Restos a Pagar podem ser anulados (cancelados).
e) É vedado ao titular de Poder ou órgão público, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

3 Q967313 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Contábil, CONAB, FJPF

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:

a) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma consolidada;
b) as demonstrações orçamentárias compreenderão conjuntamente as operações de cada órgão, inclusive empresa estatal dependente;
c) as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
d) as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, sem detalhar a natureza e o tipo de credor;
e) a despesa será registrada segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

4 Q978027 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Especialidade Contabilidade, TRETO, INSTITUTO AOCP, 2025

Após o reconhecimento inicial de um ativo financeiro pelo valor justo, a entidade pública deve mensurá-lo conforme um dos seguintes critérios: custo amortizado, valor justo com reconhecimento no patrimônio líquido ou valor justo com reconhecimento no resultado. Nesse contexto, um ativo financeiro deve ser mensurado pelo valor justo no resultado quando

a) o ativo financeiro for mantido com a intenção de receber fluxos de caixa contratuais, e os termos do contrato previrem exclusivamente o pagamento do principal acrescido de juros.
b) o ativo financeiro for adquirido com a intenção de vendê-lo a um preço superior, sem interesse precípuo no recebimento do principal acrescido de juros.
c) o ativo financeiro for mantido para recebimento de fluxos de caixa contratuais e eventual venda, com termos que prevejam apenas o pagamento do principal acrescido de juros.
d) o ativo financeiro for adquirido para ser mantido até o vencimento, sem considerar a forma de pagamento dos fluxos de caixa.
e) o ativo financeiro for mantido com a intenção de receber fluxos de caixa contratuais, mas seus termos contratuais permitirem o pagamento de valores além do principal acrescido de juros.

5 Q979358 | Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, ControladorGeral, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elenca alguns tipos de provisões, como provisões para riscos trabalhistas, riscos fiscais e riscos cíveis, entre outras. O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade ocasionou mudanças significativas na definição de provisões. Com as mudanças adotadas, as provisões deixaram de se referir a ajustes dos valores contábeis

a) de ativos e passaram a se referir apenas a passivos de prazo ou valor incertos.
b) das estimativas de empenhos ordinários liquidados cujos valores serão apurados.
c) da inscrição de restos a pagar não processados ou processados de valores incertos.
d) dos investimentos contratados relativos aos convênios cujos valores serão apurados.
e) de passivos e passaram a referir apenas às cotas em tesouraria ou valor incertos.

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