Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que: A) A execução fiscal pode ser promovida apenas por entidades da administração direta, sendo vedada a sua utilização por entidades da administração indireta. B) O prazo para a defesa do executado na execução fiscal é de 15 (quinze) dias, contados da citação, independentemente do tipo de título que embasa a ação. C) A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 (cento e vinte) dias. D) A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é considerada um título executivo extrajudicial e deve conter, obrigatoriamente, a indicação do valor atualizado da dívida.

D) A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é considerada um título executivo extrajudicial e deve conter, obrigatoriamente, a indicação do valor atualizado da dívida.

Questões Direito Tributário

Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

Responda: Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

1Q976578 | Direito Tributário, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) A execução fiscal pode ser promovida apenas por entidades da administração direta, sendo vedada a sua utilização por entidades da administração indireta.
✂️ b) O prazo para a defesa do executado na execução fiscal é de 15 (quinze) dias, contados da citação, independentemente do tipo de título que embasa a ação.
✂️ c) A inscrição será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 (cento e vinte) dias.
✂️ d) A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é considerada um título executivo extrajudicial e deve conter, obrigatoriamente, a indicação do valor atualizado da dívida.