Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA. A) É permitida a instituição de tributos com efeitos retroativos, desde que haja lei anterior que tenha autorizado o lançamento tributário, mesmo que a hipótese de incidência tenha ocorrido antes da vigência da norma. B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às atividades essenciais de templos de qualquer culto. C) A CF admite a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. D) A imunidade recíproca entre entes federativos impede exclusivamente a cobrança de tributos diretos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), sendo permitida a exigência de tributos indiretos, como ICMS e Imposto sobre Serviços (ISS), quando incidentes sobre operações entre pessoas jurídicas de direito público.

B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às atividades essenciais de templos de qualquer culto.

Questões Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CO...

Responda: Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

1Q976583 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É permitida a instituição de tributos com efeitos retroativos, desde que haja lei anterior que tenha autorizado o lançamento tributário, mesmo que a hipótese de incidência tenha ocorrido antes da vigência da norma.
✂️ b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às atividades essenciais de templos de qualquer culto.
✂️ c) A CF admite a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ d) A imunidade recíproca entre entes federativos impede exclusivamente a cobrança de tributos diretos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), sendo permitida a exigência de tributos indiretos, como ICMS e Imposto sobre Serviços (ISS), quando incidentes sobre operações entre pessoas jurídicas de direito público.