O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação,arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA. A) Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil somente se incorporam ao ordenamento jurídico como fontes do Direito Tributário após aprovação por meio de decreto legislativo e sanção presidencial. B) As medidas provisórias não podem instituir tributos, mesmo que atendam aos requisitos de urgência e relevância, em razão do princípio da legalidade tributária e da reserva de lei ordinária. C) As portarias, instruções normativas e resoluções, por não possuírem caráter legislativo, não são fontes do Direito Tributário, ainda que sirvam de base para a atuação fiscalizatória da Administração. D) A CF, o CTN, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico, são fontes primárias do Direito Tributário.

D) A CF, o CTN, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico, são fontes primárias do Direito Tributário.

Questões Direito Tributário

O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam ...

Responda: O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação,arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

1Q976584 | Direito Tributário, Direito, CONAB, CONSULPAM, 2025

O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação,arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil somente se incorporam ao ordenamento jurídico como fontes do Direito Tributário após aprovação por meio de decreto legislativo e sanção presidencial.
✂️ b) As medidas provisórias não podem instituir tributos, mesmo que atendam aos requisitos de urgência e relevância, em razão do princípio da legalidade tributária e da reserva de lei ordinária.
✂️ c) As portarias, instruções normativas e resoluções, por não possuírem caráter legislativo, não são fontes do Direito Tributário, ainda que sirvam de base para a atuação fiscalizatória da Administração.
✂️ d) A CF, o CTN, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico, são fontes primárias do Direito Tributário.