Os contratos administrativos distinguem-se por cláusulas exorbitantes que assegu...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPAM aplicada no concurso CONAB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q976679•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021•
CONSULPAM•
CONAB•
Assistente Administrativo•
2025

Os contratos administrativos distinguem-se por cláusulas exorbitantes que asseguram prerrogativas à Administração, resguardando o interesse público. Um exemplo dessas cláusulas é o(a):

Direito da contratada de suspender unilateralmente a execução contratual.

Vedação à alteração contratual, mesmo diante de fatos supervenientes.

Possibilidade de rescisão unilateral por interesse público devidamente motivado.

Imposição de cláusula penal exclusivamente à Administração contratante.

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Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), marque a alternativa que não indica uma das modalidades de licitação em vigor:

diálogo competitivo.

tomada de preços.

pregão.

concurso.

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Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021•
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2024

Durante o processo de aquisição de bens e serviços comuns, uma organização pública precisa escolher a modalidade de licitação mais apropriada para garantir transparência e competitividade. Considerando as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, qual delas é mais indicada para a contratação de bens e serviços comuns, por permitir lances sucessivos em uma sessão pública e possibilitar a obtenção de melhores preços?

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Contratos Administrativos – Lei nº 14133 de 2021•
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Agente Legislativo•
2024

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos, de acordo com o Artigo 106 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos?

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 5 (cinco) anos, desde que haja atestado da autoridade competente do órgão contratante sobre a vantagem econômica da prorrogação, bem como a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, e a vantagem em sua manutenção.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo indeterminado, bastando a simples manifestação de vontade.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 10 (dez) anos, desde que a Administração garanta o seu interesse na prorrogação.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos não podem ser prorrogados, devendo ser encerrados ao término de seu prazo inicial, independentemente da necessidade de continuidade do serviço.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo superior a 20 (vinte) anos, desde que comprovado seu interesse na prorrogação.

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