Os princípios que regem o processo licitatório asseguram legalidade, moralidade ...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPAM aplicada no concurso CONAB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q976680•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
CONSULPAM•
CONAB•
Assistente Administrativo•
2025

Os princípios que regem o processo licitatório asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendofundamentos estruturantes da atuação estatal. Um desses princípios é a(o):

Personalização da proposta em razão da reputação do fornecedor.

Julgamento subjetivo das propostas com base em critérios discricionários.

Ajuste prévio com fornecedores para garantir economicidade informal.

Publicidade como regra geral, resguardados os casos legais de sigilo.

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Q887578•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
FUNDATEC•
Prefeitura de Cidreira RS•
Guarda Municipal•
2024

João, funcionário público municipal, de forma livre e consciente, levou uma betoneira da Prefeitura para uso particular na construção de sua casa, e a devolveu após o término da obra. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a atitude de João:

É caso de Improbidade Administrativa, pois João agiu de forma livre e consciente.

Não é caso de Improbidade Administrativa, pois é prática comum e aceita.

Não é caso de Improbidade Administrativa, devido a João ter devolvido a betoneira após o uso.

Não é caso de Improbidade Administrativa, pois foi para uso em sua construção particular.

Não é caso de Improbidade Administrativa, devido ao direito à moradia ser previsto para todos e o uso se deu para a construção de sua moradia.

Q891515•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
AMEOSC•
Câmara de Paraíso SC•
Oficial Legislativo•
2024

Considere as seguintes assertivas acerca dos recursos administrativos previstos na Lei nº 14.133/21:

I.Do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

II.Do julgamento das propostas caberá recurso no prazo de 03 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura de ata.

III.Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Está de acordo com a Lei nº 14.133/21 o que se afirma em:

II e III, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Q918840•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei nº 14133 de 2021•
ADM TEC•
Prefeitura de São Luís do Quitunde AL•
Agente Administrativo•
2024

Sobre a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedado o regime de empreitada integral.

As licitações de serviços atenderão ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

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