A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para concessões de serviços públic...

Questão de Direito Administrativo da banca CONSULPAM aplicada no concurso CONAB (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q976766•
Direito Administrativo•
CONSULPAM•
CONAB•
Arquitetura•
2025

A Lei n.º 8.987/1995 estabelece normas gerais para concessões de serviços públicos no Brasil. Considerando os dispositivos da lei, o principal objetivo da outorga de uma concessão de serviço público é:

Transferir a propriedade de um serviço público para uma empresa privada.

Permitir que uma empresa privada explore um serviço público por um período determinado, mediante remuneração.

Estabelecer um monopólio estatal sobre um serviço público.

Garantir a gratuidade de um serviço público para todos os cidadãos.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Q976766•Direito Administrativo•CONSULPAM•CONAB•Arquitetura•2025

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Arquitetura•
2025