A respeito das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e suas atualizações, assinale a alter...

Q976780 | Direito Administrativo, Arquitetura, CONAB, CONSULPAM, 2025

A respeito das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA quanto à contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia por empresas públicas e sociedades de economia mista.

a) É dispensável a elaboração de projeto básico para obras de engenharia de até R$ 1,5 milhão.
b) A inversão das fases de habilitação e julgamento é proibida em licitações para obras públicas.
c) A contratação de obras e serviços deve ser precedida de projeto básico, definido como peça técnica indispensável ao julgamento da proposta.
d) A contratação de obras e serviços deve ser precedida de projeto básico, definido como peça técnica indispensável ao julgamento da proposta.