Questões Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Admini...

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1Q976923 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, ION de Niterói RJ, SELECON, 2025

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras situações, a seguinte:
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