Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, caso o pai, a...
Responda: Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, caso o pai, a mãe ou oresponsável legal, de forma dolosa, deixar de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de cr...