A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas d...

Responda: A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas j...

1Q977383 | Direito Ambiental, Advogado, ION de Niterói RJ, SELECON, 2025

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas jurídicas, inclusive. No que concerne à responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais:

✂️ a) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato
✂️ b) somente é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais se houver a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome
✂️ c) a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução
✂️ d) poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais causados, exceto no que se refere ao ordenamento urbano