A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas d...

A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas j...


A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas jurídicas, inclusive. No que concerne à responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais:

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