Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração mediante a compensação tributária. A respeito dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o seguinte entendimento: A) a existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária B) é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte C) a regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária D) é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

D) é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial

Questões Direito Tributário

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1Q977385 | Direito Tributário, Advogado, ION de Niterói RJ, SELECON, 2025

Quando o contribuinte possui um crédito a receber do Fisco, é possível realizar o encontro de contas do valor que o sujeito passivo tem que pagar com a quantia que tem a receber da Administração mediante a compensação tributária. A respeito dessa modalidade de extinção do crédito tributário, vigora o seguinte entendimento:

✂️ a) a existência de reciprocidade de dívidas é condição bastante para autorizar a compensação tributária
✂️ b) é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte
✂️ c) a regra de imputação de pagamentos estabelecida no regime do Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária
✂️ d) é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial