A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuj...

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

Q977386 • Direito Tributário • SELECON • ION de Niterói RJ • Advogado • 2025

A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

a) incide sobre os impostos pessoais, vedada sua incidência sobre impostos reais
b) ampara a previsão legal de isenção de taxa de inscrição em concurso público para o candidato que se encontra desempregado
c) em sua perspectiva horizontal, contempla as pessoas que se encontram em situações distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam
d) importa na vedação da instituição de tratamento desigual em razão de ocupação profissional exercida pelo contribuinte, mas permite a discriminação positiva entre aqueles que se encontrem em situação de equivalência

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Questões de Direito Tributário

1

Q1138219 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
O Exército Brasileiro utiliza um imóvel da União no município de Curitiba, composto por um grande terreno destinado ao exercício e treinamento de manobras militares e pelo edifício sede daquela unidade. Nos últimos dois anos, não foram realizados treinamentos no local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) Tanto o edifício como o terreno são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
- b) É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o terreno, mas o tributo não incide sobre o edifício.
- c) É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o edifício, mas o tributo não incide sobre o terreno.
- d) É devido Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente tanto sobre o edifício, como sobre o terreno.
- e) Tanto o edifício como o terreno são imunes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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2

Q1138218 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, o tributo que pode ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência é:
- a) o imposto especial.
- b) o empréstimo compulsório.
- c) a contribuição social.
- d) a taxa de urgência.
- e) contribuição extraordinária.
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3

Q1137968 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
A contribuição de melhoria, prevista no artigo 145 da Constituição Federal, decorrente de obras públicas, é classificada como Receita:
- a) Tributária.
- b) Patrimonial.
- c) de Contribuições.
- d) de Serviços.
- e) Industrial.
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4

Q1133087 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • Marinha • CAP • Contabilidade • 2025
Conforme a Lei nº 4.320/64, como se denomina o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito correspondente?
- a) Lançamento.
- b) Previsão.
- c) Recolhimento.
- d) Arrecadação.
- e) Execução.
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5

Q1132865 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista.
Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
- a) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
- b) Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
- c) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
- d) É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
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6

Q1132864 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.
- a) Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.
- b) O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.
- c) Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
- d) O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.
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7

Q1132834 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
- b) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
- c) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
- d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.
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8

Q1132833 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
- b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
- c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
- d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
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9

Q1132832 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Em execução fiscal ajuizada pela União, a contribuinte ABC ofereceu seguro-garantia para garantir a execução, correspondente ao valor da dívida, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Por meio de publicação no órgão oficial, a União foi instada a se manifestar quanto à garantia oferecida pela executada, deixando de se manifestar no prazo que lhe foi assinalado.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal. No entanto, a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial foi regular.
- b) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, tendo sido regular a intimação da União por meio de publicação no órgão da imprensa oficial.
- c) Não é possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, nem a intimação da União por meio de publicação no órgão oficial, pois qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento.
- d) É possível o oferecimento de seguro-garantia para garantir a execução fiscal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
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10

Q1132831 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
- a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
- b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
- c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
- d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
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A capacidade contributiva é corolário do princípio da isonomia tributária cuja previsão constitucional importa na proibição da instituição de privilégios odiosos. A aplicação desse princípio:

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