Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no ...

Questão de Direito Administrativo da banca SELECON aplicada no concurso ION de Niterói RJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q977387•
Direito Administrativo•
SELECON•
ION de Niterói RJ•
Advogado•
2025

Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado:

expor os fatos com clareza e conforme a verdade

fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

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Q441•
Direito Administrativo•
Lei 8112 90•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

Nada por aqui

Q977387•Direito Administrativo•SELECON•ION de Niterói RJ•Advogado•2025

Q977387•
Direito Administrativo•
SELECON•
ION de Niterói RJ•
Advogado•
2025