Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado: A) expor os fatos com clareza e conforme a verdade B) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei C) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações D) formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

C) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações

Questões Direito Administrativo

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1Q977387 | Direito Administrativo, Advogado, ION de Niterói RJ, SELECON, 2025

Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado:

✂️ a) expor os fatos com clareza e conforme a verdade
✂️ b) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando dispensada a representação, por força de lei
✂️ c) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
✂️ d) formular alegações e apresentar documentos a qualquer tempo no processo, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente