Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos
públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos
processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as
unidades administrativas de atendimento ao público.