Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para: A) reduzir a complexidade legislativa. B) limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões. C) substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais. D) substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos. E) aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

A) reduzir a complexidade legislativa.

Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasile...

Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

✂️ a) reduzir a complexidade legislativa.
✂️ b) limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.
✂️ c) substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.
✂️ d) substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.
✂️ e) aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.