Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito ...

Questão de Direito Administrativo da banca FAFIPA aplicada no concurso Prefeitura de Paranavaí PR (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q977632•
Direito Administrativo•
FAFIPA•
Prefeitura de Paranavaí PR•
Analista Administrativo•
2025

Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

reduzir a complexidade legislativa.

limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.

substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.

substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.

aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Analista Administrativo•
2025