Questões Direito da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o ...

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1Q977633 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Analista Administrativo, Prefeitura de Paranavaí PR, FAFIPA, 2025

De acordo com o Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Conforme o referido Estatuto, configura-se castigo físico:
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