A Lei nº 2.395, de 2003, do município de Paranavaí - PR, institui o novo Plan...

a) Poderá ser exigido exame de habilidade específica para determinados cargos, conforme dispuser o edital do concurso Público.

b) A aprovação em concurso público resulta em mera expectativa à nomeação e esta observará a estrita ordem de aprovação.

c) Os concursos serão abertos por edital específico, no qual constará, obrigatoriamente: I - o cargo a ser provido; II - a escolaridade exigida; III - o número de vagas para cada cargo; IV - o conteúdo programático e respectiva bibliografia; V - o prazo de validade do concurso; VI - o valor do vencimento de cada cargo; VII - outras informações que se fizerem necessárias, observada a legislação vigente.

d) O Poder Executivo manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, cabendo à Câmara Municipal definir normas específicas a serem exigidas nos concursos de ingresso, observada sempre, a legislação em vigor.

e) Para os cargos de nível superior, além do exame de conhecimentos específicos, poderá ser realizada prova de títulos.