A Lei nº 2.395, de 2003, do município de Paranavaí - PR, institui o novo Plano de Cargos e Salários e o
Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo Municipal.
Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.
✂️ a) Poderá ser exigido exame de habilidade específica para determinados cargos, conforme dispuser o
edital do concurso Público. ✂️ b) A aprovação em concurso público resulta em mera expectativa à nomeação e esta observará a estrita
ordem de aprovação. ✂️ c) Os concursos serão abertos por edital específico, no qual constará, obrigatoriamente: I - o cargo a ser
provido; II - a escolaridade exigida; III - o número de vagas para cada cargo; IV - o conteúdo
programático e respectiva bibliografia; V - o prazo de validade do concurso; VI - o valor do
vencimento de cada cargo; VII - outras informações que se fizerem necessárias, observada a legislação
vigente. ✂️ d) O Poder Executivo manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de
pessoal, cabendo à Câmara Municipal definir normas específicas a serem exigidas nos
concursos de ingresso, observada sempre, a legislação em vigor. ✂️ e) Para os cargos de nível superior, além do exame de conhecimentos específicos, poderá ser realizada
prova de títulos.