Considerando os desequilíbrios verticais e horizontais na alocação de recursos e...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZRJ (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q977686•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZRJ•
Conhecimentos Específicos II•
2025

Considerando os desequilíbrios verticais e horizontais na alocação de recursos entre os entes no federalismo fiscal brasileiro, assinale a opção em que é apresentada medida que representa uma proposta tecnicamente sólida para fortalecer a equidade e a coordenação intergovernamental.

substituição do ICMS, estadual, pelo IPI, federal, com redistribuição de recursos via fundo de participação dos municípios e fundo de participação dos estados

extinção do fundo de participação dos estados e concentração dos recursos financeiros na União para posterior distribuição por meio de emendas parlamentares impositivas

criação de um conselho federativo com poderes deliberativos e vinculantes sobre a repartição de receitas e mecanismos de compensação regional, de modo a promover maior coordenação fiscal entre União, estados e municípios

manutenção da autonomia tributária plena dos entes subnacionais, mesmo diante de desequilíbrios regionais, como expressão da soberania federativa

unificação dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos em um único fundo nacional de capitalização administrado centralmente

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Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

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As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

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Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

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