ID: 977705• Direito Tributário• CESPE CEBRASPE• SEFAZRJ• Conhecimentos Específicos II• 2025A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se✂️A)for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.✂️B)o ato for fraudulento.✂️C)o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.✂️D)defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.✂️E)cominar penalidade menos branda.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro