A legislação tributária inovadora pode ser aplicada a atos pretéritos se

✂️ a) for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

✂️ b) o ato for fraudulento.

✂️ c) o ato tiver implicado no não pagamento do tributo, de acordo com a norma então vigente.

✂️ d) defini-los como infração, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos modificados.

✂️ e) cominar penalidade menos branda.

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