É proibida a permuta de qualquer informação relativa ao cadastro dos proprietários de veículos entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o órgão executivo de trânsito.

Competem ao órgão estadual de trânsito as atividades relacionadas ao lançamento do imposto.

Somente as pessoas físicas são contribuintes desse imposto.

Os táxis de propriedade de profissionais autônomos estão isentos do imposto.

Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no exercício seguinte à data da aquisição pelo consumidor final.