Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza. A) Estão isentas do imposto as doações em dinheiro de até R$ 159.530 por ano, para os herdeiros necessários. B) Estão isentas do imposto as doações de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo poder público a pessoas de baixa renda. C) Os notários não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto em relação aos atos por eles praticados. D) Na doação, o contribuinte do imposto é o doador. E) A extinção de direito real não interfere na incidência do imposto.

E) A extinção de direito real não interfere na incidência do imposto.

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1Q977718 | Direito Tributário, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.174/2015, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.

✂️ a) Estão isentas do imposto as doações em dinheiro de até R$ 159.530 por ano, para os herdeiros necessários.
✂️ b) Estão isentas do imposto as doações de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo poder público a pessoas de baixa renda.
✂️ c) Os notários não podem ser responsabilizados pelo pagamento do imposto em relação aos atos por eles praticados.
✂️ d) Na doação, o contribuinte do imposto é o doador.
✂️ e) A extinção de direito real não interfere na incidência do imposto.