Q977720 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • SEFAZRJ • Conhecimentos Específicos II • 2025 Ainda em relação ao processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta à luz do Decreto‐lei estadual n.º 5/1975. a) A intimação por edital poderá ser realizada a critério da administração, independentemente de resultar improfícuo qualquer outro meio de intimação. ✂️ b) A intimação por meio eletrônico só será considerada efetuada cinco dias depois de o sujeito passivo acessar a sua caixa postal virtual. ✂️ c) A intimação do interessado somente poderá ser efetuada por meio eletrônico ou por edital. ✂️ d) A intimação por meio eletrônico somente poderá ser realizada quando frustradas a intimação pessoal e a por via postal ou telegráfica. ✂️ e) A intimação por meio eletrônico se dá pelo envio da comunicação para a caixa postal virtual do sujeito passivo, de acordo com a forma estabelecida em regulamento. ✂️ Resolver Analisando...