Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975. A) O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta. B) Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado. C) A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente. D) O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões. E) A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.

E) A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Questões Direito Tributário

Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

Responda: Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

1Q977721 | Direito Tributário, Conhecimentos Específicos II, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

✂️ a) O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.
✂️ b) Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.
✂️ c) A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.
✂️ d) O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.
✂️ e) A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.