Considerando as participações governamentais nos contratos de
concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural,
assinale a opção correta com base nas disposições da
Lei n.º 9.478/1997.
✂️ a) A parcela do valor do royalty que exceder a 10% da produção
terá a distribuição de 55% aos estados onde for realizada a
produção quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios,
ilhas fluviais e lacustres. ✂️ b) Para as operações já contratadas na data da promulgação da
referida lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a
transferência do depósito dos recursos de participação
especial diretamente para conta bancária específica do
investidor ou da entidade representativa dos interesses do
investidor para essa finalidade. ✂️ c) Os recursos provenientes dos pagamentos da participação
especial serão distribuídos com base nos cálculos de valores
devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade
administrativa competente. ✂️ d) No caso dos estados e dos municípios, os recursos de
participação especial serão creditados em contas bancárias
específicas de titularidade desses entes federativos. ✂️ e) O Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de
royalties dos contratos de concessão de exploração e
produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada
rodada zero de licitações promovida pela Agência Nacional
de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para até
5% sobre o total da produção como incentivo a investimentos
em conteúdo local nas atividades de exploração e de
produção relativas a esses contratos, nos termos e nas
condições previstos em regulamentos.