Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadament...

Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.

Q977752 • Direito Administrativo • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Analista de Procuradoria • 2025

Sobre a responsabilidade do Poder Público no processo trabalhista, notadamente no âmbito da terceirização de serviços, considerando a jurisprudência do STF e do TST, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado, pelo autor da ação (reclamante), que houve negligência na fiscalização do contrato.
b) Ainda que não haja participado da relação processual, o tomador de serviços é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.
c) A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
d) Na terceirização de serviços, o tomador, inclusive o Poder Público, é responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, ainda que não haja participado da relação processual.
e) Dívidas relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não estão abrangidas pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando este é a Administração Pública.

Questões de Direito Administrativo

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Q441 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • FCC • TRT • Analista Judiciário
A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,
- a) depende da oitiva prévia do servidor.
- b) deve ser precedida de regular processo administrativo.
- c) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.
- d) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.
- e) é ato administrativo discricionário.
2

Q403479 • Direito Administrativo • Atos Administrativos
Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:
- a) forma
- b) finalidade
- c) objeto
- d) competência
- e) motivo
3

Q413253 • Direito Administrativo • Licitações e Lei 8666 de 1993 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.
- a) concorrência
- b) inexigibilidade
- c) leilão de preços
- d) pregão eletrônico
- e) dispensa de licitação
4

Q5078 • Direito Administrativo • Noções de Direito Administrativo • UEG • Polícia Militar GO • Soldado da Polícia Militar
A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da
- a) moralidade
- b) impessoalidade
- c) motivação
- d) legalidade
5

Q401723 • Direito Administrativo • Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor • FUNCERN • IFRN • Gestor Organizacional
O Sistema “S” é formado por organizações e instituições referentes ao setor produtivo como indústria, comércio, transporte e cooperativas. Entre as instituições pertencentes ao Sistema “S”, a Instituição que tem por objetivo o aprimoramento, desenvolvimento das cooperativas e a capacitação dos cooperados para exercerem funções técnicas e administrativas, e a Instituição indutora do empreendedorismo, promovedora de cursos de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados, são respectivamente,
- a) SESCOOP e SENAR.
- b) SEBRAE e SESCOOP.
- c) SEBRAE e SESI.
- d) SESCOOP e SEBRAE.
6

Q260050 • Direito Administrativo • Conceito e classificação dos atos administrativos • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato
- a) vinculado.
- b) discricionário.
- c) arbitrário.
- d) de império.
- e) de gestão.
7

Q257490 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • CESPE CEBRASPE • TRE ES • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q735 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TRT • Analista Judiciário
No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que
- a) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.
- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
- c) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.
- d) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.
- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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Q168004 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que diz respeito a licitação, contratos e convênios administrativos, assinale a opção correta.
- a) Tanto nos convênios quanto nos contratos administrativos, os interesses dos pactuantes são opostos e diversos.
- b) A rescisão amigável do contrato administrativo, por decorrer de acordo de vontade entre a administração e o contratado, independe de autorização da autoridade competente, ao contrário da rescisão unilateral, para cuja eficácia é exigida autorização escrita e fundamentada da autoridade.
- c) Embora a regra, no ordenamento jurídico brasileiro, seja a obrigatoriedade de licitação, considera-se dispensável a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular e executados por profissionais de notória especialização.
- d) É dever do administrador público revogar a licitação, ainda que em decorrência de fatos anteriores ao processo, se atentarem contra o interesse público, devendo, nesse caso, ser o ato motivado e ser garantido aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- e) Os convênios administrativos são ajustes que podem ser firmados entre pessoas administrativas e, dada a natureza desses convênios, sua celebração independe de licitação.
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Q15451 • Direito Administrativo • VUNESP • MPE ES • Engenheiro Agrônomo
João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva
- a) foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
- b) foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.
- c) foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.
- d) foi contratado para assumir um emprego público.
- e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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