O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e regulamentado pelo Decreto no 4.297/2002, constitui um dos principais instrumentos de ordenamento territorial no Brasil. Sua aplicação visa orientar políticas públicas e o uso do solo de forma sustentável.
✂️ a) tem caráter normativo e pode orientar decisões de planejamento territorial, licenciamento ambiental e políticas de fomento, desde que seja aprovado e incorporado formalmente ao ordenamento jurídico. ✂️ b) por se tratar de um instrumento estratégico de planejamento, independe de aprovação formal ou de articulação com outros planos ou políticas territoriais, podendo ser aplicado diretamente após sua elaboração técnica. ✂️ c) quando implementado em escala estadual, tem como principal função definir critérios de compensação ambiental e substitui, em caráter suplementar, as diretrizes dos planos diretores municipais. ✂️ d) é aplicado principalmente em áreas de conservação ambiental e tem alcance restrito, não sendo utilizado como base para políticas agrícolas ou de desenvolvimento regional. ✂️ e) é um instrumento técnico-científico com aplicação recomendada para áreas urbanas consolidadas, com o objetivo de racionalizar a ocupação e reduzir conflitos fundiários.