Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta. A) Considera-se autorização a delegação de serviço público por prazo certo mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. B) Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. C) A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e tem natureza tributária. D) Constituem princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da continuidade do serviço, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários. E) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo a ela responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, com a possibilidade de a fiscalização exercida pelo órgão competente excluir ou atenuar essa responsabilidade.

B) Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Questões Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

1Q977862 | Direito Administrativo, Conhecimentos Específicos I, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Considera-se autorização a delegação de serviço público por prazo certo mediante prévia licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
✂️ b) Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ c) A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários e tem natureza tributária.
✂️ d) Constituem princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da continuidade do serviço, o da mutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.
✂️ e) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo a ela responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, com a possibilidade de a fiscalização exercida pelo órgão competente excluir ou atenuar essa responsabilidade.