Questões Direito Administrativo

O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o President...

Responda: O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Com fundamento nas prev...


1Q977928 | Direito Administrativo, Simulado 1, CNU, 2025

O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal. Com fundamento nas previsões existentes no Decreto nº 9.203/2017, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I- O Ministro de Estado da Controlaria-Geral da União não é membro titular do CIG.
II- O quórum de reunião do CIG é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
III- Os grupos de trabalho do CIG não poderão ter mais de 4 membros.
IV- A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, mas a participação no CIG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, e remunerada.
V- As reuniões do CIG serão convocadas pelo seu coordenador, que é o Ministro de Estado da Economia.
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