ID: 977931•Direito Digital•CNU•Simulado 1•2025 Ao dispor sobre o Governo Digital, a Lei nº 14.129/21 prevê que:✂️A)O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, exclusivamente, por meio do autosserviço.✂️B)A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.✂️C)Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, exceto se o envio for assinado eletronicamente.✂️D)Apenas o Ministério Público poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida.✂️E)No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, contado de sua ciência.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro