Ao dispor sobre o Governo Digital, a Lei nº 14.129/21 prevê que: A) O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, exclusivamente, por meio do autosserviço. B) A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia. C) Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, exceto se o envio for assinado eletronicamente. D) Apenas o Ministério Público poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida. E) No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, contado de sua ciência.

C) Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, exceto se o envio for assinado eletronicamente.

Questões Direito Digital

Ao dispor sobre o Governo Digital, a Lei nº 14.129/21 prevê que:

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1Q977931 | Direito Digital, Simulado 1, CNU, 2025

Ao dispor sobre o Governo Digital, a Lei nº 14.129/21 prevê que:

✂️ a) O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, exclusivamente, por meio do autosserviço.
✂️ b) A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.
✂️ c) Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, exceto se o envio for assinado eletronicamente.
✂️ d) Apenas o Ministério Público poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida.
✂️ e) No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, contado de sua ciência.