Acerca da temática de controle da
Administração Pública, analise os itens a seguir:
I. Os servidores responsáveis pelo controle
interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, procederão com a
respectiva apuração, sendo prescindível a
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da
União.
II. O controle exercido pelo Congresso Nacional,
quanto aos atos normativos praticados pelo Poder
Executivo que exorbitem o poder regulamentar,
consubstancia-se em controle externo.
III. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento
da parte, poderá anular um ato praticado pelo
Poder Executivo, desde que eivado com manifesto
vício de legalidade.