Questões Direito Administrativo Controle da administração pública

Acerca da temática de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

Responda: Acerca da temática de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir: I. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregulari...


Q977947 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Simulado 1, CNU, 2025

Acerca da temática de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I. Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

II. O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo.

III. O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.
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