A um servidor público do Poder Judiciário foi incumbida a função de confeccionar...

Questão de Direito Administrativo da banca AOCP aplicada no concurso TRETO (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q977992•
Direito Administrativo•
AOCP•
TRETO•
Especialidade Contabilidade•
2025

A um servidor público do Poder Judiciário foi incumbida a função de confeccionar e distribuir material orientativo aos servidores, estagiários e cidadãos a respeito da temática dos poderes administrativos. Diante dessa atribuição conferida ao servidor, assinale a alternativa que apresenta uma informação correta e que pode validamente constar no material que será futuramente divulgado.

O poder normativo da Administração Pública pode ser exercido basicamente por meio da delegação legislativa ou do próprio poder regulamentar.

O poder regulamentar se confunde com o poder regulatório, envolvendo o poder de edição de normas gerais para fiel cumprimento da lei.

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, em determinados casos, alcancem o interesse público.

Os regulamentos jurídicos ou normativos são aqueles que estabelecem normas sobre a organização administrativa ou que afetam apenas os particulares que se encontram em relação de sujeição especial com a Administração.

Comete desvio de poder o policial que se utiliza de força desproporcional para impedir uma manifestação de caráter público.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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