Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, assinale a alternativa INCORRETA. A) A cessão de direitos creditórios deve preservar a natureza do crédito de origem, incluindo suas garantias e privilégios. B) A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação. C) A cessão de direitos creditórios deve ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo. D) A cessão de direitos creditórios deve ser autorizada por lei específica do ente, sendo sujeita à aprovação do chefe do Poder Executivo ou à autoridade administrativa competente. E) A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.

E) A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.

Questões Contabilidade Pública

Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributário...

Responda: Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

1Q978025 | Contabilidade Pública, Especialidade Contabilidade, TRETO, AOCP, 2025

Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A cessão de direitos creditórios deve preservar a natureza do crédito de origem, incluindo suas garantias e privilégios.
✂️ b) A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.
✂️ c) A cessão de direitos creditórios deve ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) A cessão de direitos creditórios deve ser autorizada por lei específica do ente, sendo sujeita à aprovação do chefe do Poder Executivo ou à autoridade administrativa competente.
✂️ e) A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.