Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos ...

Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

Q978025 • Contabilidade Pública • AOCP • TRETO • Especialidade Contabilidade • 2025

Com base na Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A cessão de direitos creditórios deve preservar a natureza do crédito de origem, incluindo suas garantias e privilégios.
b) A cessão de direitos creditórios não poderá abranger percentuais do crédito que, por força de regras constitucionais, pertençam a outros entes da Federação.
c) A cessão de direitos creditórios deve ser realizada até 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo.
d) A cessão de direitos creditórios deve ser autorizada por lei específica do ente, sendo sujeita à aprovação do chefe do Poder Executivo ou à autoridade administrativa competente.
e) A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.

Questões de Contabilidade Pública

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Q1044860 • Contabilidade Pública • Procedimentos Contábeis Patrimoniais • FGV • CFC • Segundo Exame • 2025
Em janeiro de 2024, um município adquiriu computadores para o edifício-sede da Prefeitura por R$ 50.000,00, classificandoos como ativo imobilizado. O transporte do estabelecimento do fornecedor para o edifício foi de R$ 5.000,00, pagos pelo município. Além disso, os custos de preparação dos locais para a instalação dos computadores foram de R$ 10.000,00.
Após estarem devidamente instalados, o município gastou R$ 8.000,00 para treinar os funcionários que utilizarão esses computadores.
O valor a ser reconhecido a título desse ativo, inicialmente, é
- a) R$ 55.000,00.
- b) R$ 63.000,00.
- c) R$ 65.000,00.
- d) R$ 73.000,00.
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Q944905 • Contabilidade Pública • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público • INEP • MEC • Ciências Contábeis • 2022
O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 9. ed. 2021 (adaptado).

Considere que uma entidade do setor público cuja previsão de arrecadação de impostos foi de R$ 2 000 000,00 obteve os seguintes resultados:
• lançamento de R$ 1 500 000,00;
• arrecadação de R$ 1 000 000,00;
• recolhimento de R$ 500 000,00.

No contexto apresentado, o montante da variação patrimonial aumentativa a ser reconhecida será igual a
- a) R$ 500 000,00.
- b) R$ 1 000 000,00.
- c) R$ 1 500 000,00.
- d) R$ 2 000 000,00.
- e) R$ 2 500 000,00.
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Q917983 • Contabilidade Pública • Princípios Fundamentais de Contabilidade para Setor Público • Consulplan • CRP 3ª Região BA • Assistente de Contas a Receber • 2025
Determinada organização adquiriu, em 15 de março de 2024, um novo veículo para auxiliar nas entregas de seus produtos. O veículo foi comprado por R$ 90.000,00, valor que inclui o preço do carro, as taxas de transporte e os custos com documentação necessários para colocá-lo em uso imediato. De acordo com o princípio contábil adotado, o valor total da aquisição foi registrado no ativo imobilizado pelo montante pago, expresso em moeda nacional, e servirá como base para o cálculo da depreciação ao longo da sua vida útil, estimada em cinco anos. Segundo o princípio aplicado, os ativos são registrados pelo valor pago, somado aos custos necessários para torná-los aptos a gerar benefícios. Qual é o nome do princípio contábil adotado nessa situação?
- a) Entidade.
- b) Continuidade.
- c) Prudência do Valor.
- d) Registro do Valor Original.
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Q918100 • Contabilidade Pública • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público • Consulplan • CRP 3ª Região BA • Assistente de Contas a Pagar • 2025
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto, seu escopo é o controle e gestão dos recursos públicos.
(BRASIL. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. ZAMBONI, L. D. Legislação Contábil Aplicada ao Setor Público. São Paulo: Saraiva, 2022.)

Avalie as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.

I. “A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de execução orçamentária e financeira para o setor público, incluindo a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo sua aplicação obrigatória para todos os entes federativos.”

PORTANTO

II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é regulamentada pela Lei nº 4.320/1964 que, devido à sua aplicabilidade universal, não precisa ser complementada por outras leis e/ou normas, mesmo que específicas para cada ente federativo, como estados e municípios.”

Assinale a alternativa correta.
- a) A assertiva I está correta; a II está incorreta.
- b) As assertivas I e II estão corretas; a II justifica a I.
- c) A assertiva I está incorreta e a afirmativa II está correta.
- d) As assertivas I e II estão corretas, mas a II não justifica a I.
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Q872664 • Contabilidade Pública • Conceitos • Avança SP • Prefeitura de Caconde SP • Agente Municipal • 2024
O campo de aplicação da Contabilidade Pública é restrito à administração, nas suas esferas de governo, sendo elas:
I - Federal;
II - Estadual;
III - Municipal.
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III.
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Q873239 • Contabilidade Pública • Relatório de Gestão Fiscal • Instituto JK • Prefeitura de São João do Paraíso MA • Controlador • 2024
Qual é a finalidade do Relatório de Gestão Fiscal e da prestação de contas na administração pública?
- a) O Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo fornecer informações sobre a situação fiscal do ente público, enquanto a prestação de contas visa apenas atender a uma formalidade burocrática.
- b) Tanto o Relatório de Gestão Fiscal quanto a prestação de contas têm como objetivo fornecer informações sobre a situação fiscal, financeira e orçamentária do ente público, permitindo o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos.
- c) O Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo demonstrar apenas os gastos realizados pelo ente público, enquanto a prestação de contas visa avaliar a eficiência na utilização dos recursos.
- d) O Relatório de Gestão Fiscal e a prestação de contas têm como objetivo avaliar apenas a execução do orçamento, sem fornecer informações detalhadas sobre a situação fiscal do ente público.
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Q918926 • Contabilidade Pública • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público • Unesc • Prefeitura de Balneário Rincão SC • Técnico em Contabilidade • 2024
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a Parte II refere-se aos procedimentos contábeis patrimoniais apresentando o conjunto de conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos patrimoniais e seu relacionamento com a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Dentre os itens abordados neste contexto, o reconhecimento e desreconhecimento do Ativo. Segundo o Manual um ativo deve ser reconhecido quando:

I.Satisfizer a definição de ativo.
II.Puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil.
III.Estiver modelado de forma eficiente e com o conjunto de obrigações e dívidas da organização.

Analise os itens acima e a seguir assinale a alternativa correta.
- a) Apenas os itens I e II estão corretos.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Os itens I, II e III estão corretos.
- d) Apenas o item III está correto.
- e) Apenas os itens II e III estão corretos.
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Q917175 • Contabilidade Pública • Depreciação • UFCG • UFCG • Técnico em Contabilidade • 2025
📖 Texto associado ▼

As informações abaixo servirão de base para responder à questão.

Considere que a UFCG adquiriu um trator novo, para uso, pelo valor de R$ 200.000,00. Esse trator será utilizado em serviços internos do campus de Pombal ao longo de toda a sua vida útil, e, ao final desse tempo, estima-se que será vendido por R$ 25.000,00, com uma despesa estimada de venda de 20% desse valor. A UFCG irá utilizar o método de depreciação linear para esse trator e a taxa a ser utilizada será a da depreciação fiscal.

Considerando a vida útil normalmente definida para tratores na legislação brasileira, a taxa de depreciação anual a ser utilizada no cálculo dos lançamentos de depreciação desse trator será de:
- a) 20% a.a.
- b) 25% a.a.
- c) 10% a.a.
- d) 50% a.a.
- e) 5% a.a.
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Q1003005 • Contabilidade Pública • Receita Pública Orçamentária e Extraorçamentária • IBFC • EBSERH • Contabilidade • 2023
A respeito de receitas e despesas públicas, analise o texto a seguir:

______ ______ são ______ de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que ______ o saldo financeiro da instituição.

______orçamentária pública é o conjunto de ______ realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
- a) Despesas / orçamentárias / necessidade / diminuem / Receita / ingressos
- b) Despesas / extraorçamentárias / necessidade / aumentam / Receita / dispêndios
- c) Despesas / orçamentárias / disponibilidade / aumentam / Receita / ingressos
- d) Receitas / extraorçamentárias / necessidade / diminuem / Despesa / ingressos
- e) Receitas / orçamentárias / disponibilidade / aumentam / Despesa / dispêndios
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Q944812 • Contabilidade Pública • Balanço Orçamentário • INEP • MEC • Tecnologia em Gestão Pública • 2022
Um determinado munícipio apresentou seu balanço orçamentário com a data base de 31/08/2022. As contas apresentadas e seus respectivos valores foram listados da seguinte forma:
• Receitas Correntes executadas: R$ 250 000,00; • Receitas de Capital executadas: R$ 300 000,00; • Despesas Correntes executadas: R$ 50 000,00; • Despesas de Capital executadas: R$ 150 000,00.

Com base nasinformações apresentadas, qual foi o resultado orçamentário do município em 31/08/2022?
- a) R$ 50 000,00.
- b) R$ 300 000,00.
- c) R$ 350 000,00.
- d) R$ 500 000,00.
- e) R$ 700 000,00.

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