A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública e define regras sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dosconcursos, a ocupação de funções e cargos em comissão, bem como direitos dos servidores públicos civis. Considerando essas disposições do art. 37, assinale a alternativa correta. A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, conforme disposição em lei. B) As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer cidadão, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública. C) O concurso público poderá ter validade inicial superior a dois anos, desde que justificado no edital e com previsão de prorrogação por mais dois anos. D) O direito de greve dos servidores públicos civis é amplo e irrestrito, podendo ser exercido sem regulamentação legal. E) A investidura em cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos, dada a complexidade e a natureza técnica dessas funções.

B) As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer cidadão, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública.

Questões Direito Administrativo Regime jurídico administrativo

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública e def...

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1Q978081 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Simulado 1, CNU, 2025

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública e define regras sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dosconcursos, a ocupação de funções e cargos em comissão, bem como direitos dos servidores públicos civis. Considerando essas disposições do art. 37, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, conforme disposição em lei.
✂️ b) As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer cidadão, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública.
✂️ c) O concurso público poderá ter validade inicial superior a dois anos, desde que justificado no edital e com previsão de prorrogação por mais dois anos.
✂️ d) O direito de greve dos servidores públicos civis é amplo e irrestrito, podendo ser exercido sem regulamentação legal.
✂️ e) A investidura em cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos, dada a complexidade e a natureza técnica dessas funções.