A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a organização ...

Questão de Direito Administrativo aplicada no concurso CNU (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q978082•
Direito Administrativo•
CNU•
Simulado 1•
2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a organização da Administração Pública, incluindo limites à acumulação de cargos, criação de entidades da administração indireta, normas sobre licitação e funcionamento das administrações tributárias. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

A acumulação remunerada de cargos é permitida sem qualquer restrição entre empresas públicas e sociedades de economia mista, por não integrarem a administração direta.

A criação de autarquias e fundações públicas pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica.

A criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista só pode ser autorizada por lei específica, sendo que, no caso das fundações, uma lei complementar deve definir suas áreas de atuação.

A publicidade dos atos públicos pode conter símbolos e nomes de autoridades desde que voltada à orientação social.

A administração fazendária depende de autorização do Ministério da Fazenda para exercer precedência sobre outros setores da Administração.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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