A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a organização da Administração Pública, incluindo limites à acumulação de cargos, criação de entidades da administração indireta, normas sobre licitação e funcionamento das administrações tributárias. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta. A) A acumulação remunerada de cargos é permitida sem qualquer restrição entre empresas públicas e sociedades de economia mista, por não integrarem a administração direta. B) A criação de autarquias e fundações públicas pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica. C) A criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista só pode ser autorizada por lei específica, sendo que, no caso das fundações, uma lei complementar deve definir suas áreas de atuação. D) A publicidade dos atos públicos pode conter símbolos e nomes de autoridades desde que voltada à orientação social. E) A administração fazendária depende de autorização do Ministério da Fazenda para exercer precedência sobre outros setores da Administração.

D) A publicidade dos atos públicos pode conter símbolos e nomes de autoridades desde que voltada à orientação social.

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a organização da Admi...

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1Q978082 | Direito Administrativo, Simulado 1, CNU, 2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas para a organização da Administração Pública, incluindo limites à acumulação de cargos, criação de entidades da administração indireta, normas sobre licitação e funcionamento das administrações tributárias. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A acumulação remunerada de cargos é permitida sem qualquer restrição entre empresas públicas e sociedades de economia mista, por não integrarem a administração direta.
✂️ b) A criação de autarquias e fundações públicas pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão orçamentária específica.
✂️ c) A criação de uma empresa pública ou sociedade de economia mista só pode ser autorizada por lei específica, sendo que, no caso das fundações, uma lei complementar deve definir suas áreas de atuação.
✂️ d) A publicidade dos atos públicos pode conter símbolos e nomes de autoridades desde que voltada à orientação social.
✂️ e) A administração fazendária depende de autorização do Ministério da Fazenda para exercer precedência sobre outros setores da Administração.