Questões Direito Administrativo

No âmbito da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, são direito...

Responda: No âmbito da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, são direitos dos administrados: I. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado. II. ser...


1Q978085 | Direito Administrativo, Simulado 1, CNU, 2025

No âmbito da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, são direitos dos administrados:

I. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. formular alegações e apresentar documentos necessariamente após a decisão da autoridade, de modo que as alegações e documentos serão objeto de consideração pelo órgão competente na seara recursal e em pedido de reconsideração.

Está correto o que se afirma somente em:
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