Relativamente ao tema Processo Administrativo Federal, regulado pela Lei n. 9.784/99 é correto afirmar que: A) O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação dodelegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, mas não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada. B) Não será permitida, mesmo em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir à luz do princípio da hierarquia administrativa. D) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. E) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

D) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Questões Direito Administrativo

Relativamente ao tema Processo Administrativo Federal, regulado pela Lei n. 9.784/99 é ...

Responda: Relativamente ao tema Processo Administrativo Federal, regulado pela Lei n. 9.784/99 é correto afirmar que:

1Q978086 | Direito Administrativo, Simulado 1, CNU, 2025

Relativamente ao tema Processo Administrativo Federal, regulado pela Lei n. 9.784/99 é correto afirmar que:

✂️ a) O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação dodelegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, mas não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
✂️ b) Não será permitida, mesmo em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
✂️ c) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir à luz do princípio da hierarquia administrativa.
✂️ d) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
✂️ e) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.