Acerca das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como do respectivo processo administrativo e judicial, é correto afirmar que: A) Se a autoridade pública federal se deparar com uma grave irregularidade apta a caracterizar, ao menos em tese, ato de improbidade administrativa, deverá representar à Controladoria-Geral da União (CGU) para as providências necessárias. B) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente. D) Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. E) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a prolação da sentença.

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

Questões Direito Administrativo

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1Q978092 | Direito Administrativo, Simulado 1, CNU, 2025

Acerca das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como do respectivo processo administrativo e judicial, é correto afirmar que:

✂️ a) Se a autoridade pública federal se deparar com uma grave irregularidade apta a caracterizar, ao menos em tese, ato de improbidade administrativa, deverá representar à Controladoria-Geral da União (CGU) para as providências necessárias.
✂️ b) As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.
✂️ c) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.
✂️ d) Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
✂️ e) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a prolação da sentença.