Acerca das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.4...

Se a autoridade pública federal se deparar com uma grave irregularidade apta a caracterizar, ao menos em tese, ato de improbidade administrativa, deverá representar à Controladoria-Geral da União (CGU) para as providências necessárias.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo integralmente.

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se com a prolação da sentença.